A propósito dos despropósitos

A propósito da discussão do Projeto de Resolução do PCP o qual “ Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria”, permitam-me alguns comentários.

É efetivamente verdade, já o referi inúmeras vezes, que o desenvolvimento económico regional está diretamente dependente da mobilidade de pessoas e bens e das condições em que essa mobilidade acontece.

Entende-se por condições o preço, a regularidade, a variedade da oferta e, finalmente, a fiabilidade do sistema utilizado, independentemente de qual ele seja.

É óbvio que neste negócio, a logística, não cabe ao Governo Regional suprir as faltas. Colocar uma empresa pública regional, altamente subsidiada e mal gerida - vejam-se os novos horários e a forma como S. Miguel é tratado aquando das festas do Senhor Santo Cristo ao invés da forma como são tratadas algumas ilhas do Grupo Central aquando das festas do Divino Espirito Santo - a transportar passageiros, viaturas e carga rodada, em concorrência direta com os operadores já existentes, para além de ser ilegal e imoral é, também, um atentado à nossa dignidade e à nossa história onde, sempre foram os privados, sem apoios públicos, a fazê-lo.

A estatização da economia, como o provam os velhos planos quinquenais da ex-URSS, nunca deu bom resultado. Uma empresa pública fortemente subsidiada pode, porque do erário público já recebeu à cabeça o que os privados não recebem, praticar preços equilibrados. Contudo, esses preços nunca poderão servir de referência para quem vive exclusivamente do que fatura aos seus clientes. Seria o fim dos armadores privados e um desrespeito pelos inestimáveis serviços que, ao longo de séculos, prestaram aos açorianos.

O que verdadeiramente cabe ao Governo Regional, sendo efetivamente essa a sua única responsabilidade, é criar condições para, em parceria com todos os operadores privados, desenvolver um modelo racional de transporte, onde todos possam participar e que responda de forma satisfatória às nossas necessidades.

A Região não tem que ser proprietária de navios e muito provavelmente não o deverá ser. Tem, isso sim, que definir o modelo e, nos casos em que tal se justifique, definir Obrigações de Serviço Público para que quem já é armador, felizmente temos muitos, com o correto enquadramento, o possa continuar a ser, dando continuidade à verdadeira saga do homem do mar açoriano - o tráfego comercial.