A propósito da
discussão do Projeto de Resolução do PCP o qual “ Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias
com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros,
veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual,
entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria”, permitam-me alguns
comentários.
É efetivamente verdade,
já o referi inúmeras vezes, que o desenvolvimento económico regional está
diretamente dependente da mobilidade de pessoas e bens e das condições em que
essa mobilidade acontece.
Entende-se por
condições o preço, a regularidade, a variedade da oferta e, finalmente, a
fiabilidade do sistema utilizado, independentemente de qual ele seja.
É óbvio que neste
negócio, a logística, não cabe ao Governo Regional suprir as faltas. Colocar
uma empresa pública regional, altamente subsidiada e mal gerida - vejam-se os
novos horários e a forma como S. Miguel é tratado aquando das festas do Senhor
Santo Cristo ao invés da forma como são tratadas algumas ilhas do Grupo Central
aquando das festas do Divino Espirito Santo - a transportar passageiros,
viaturas e carga rodada, em concorrência direta com os operadores já
existentes, para além de ser ilegal e imoral é, também, um atentado à nossa
dignidade e à nossa história onde, sempre foram os privados, sem apoios
públicos, a fazê-lo.
A estatização da
economia, como o provam os velhos planos quinquenais da ex-URSS, nunca deu bom
resultado. Uma empresa pública fortemente subsidiada pode, porque do erário
público já recebeu à cabeça o que os privados não recebem, praticar preços
equilibrados. Contudo, esses preços nunca poderão servir de referência para
quem vive exclusivamente do que fatura aos seus clientes. Seria o fim dos
armadores privados e um desrespeito pelos inestimáveis serviços que, ao longo
de séculos, prestaram aos açorianos.
O que verdadeiramente
cabe ao Governo Regional, sendo efetivamente essa a sua única responsabilidade,
é criar condições para, em parceria com todos os operadores privados,
desenvolver um modelo racional de transporte, onde todos possam participar e
que responda de forma satisfatória às nossas necessidades.
A Região não tem que
ser proprietária de navios e muito provavelmente não o deverá ser. Tem, isso
sim, que definir o modelo e, nos casos em que tal se justifique, definir
Obrigações de Serviço Público para que quem já é armador, felizmente temos
muitos, com o correto enquadramento, o possa continuar a ser, dando
continuidade à verdadeira saga do homem do mar açoriano - o tráfego comercial.