Porque muito se tem falado na fusão Transmaçor/Atlânticoline aqui fica o Artigo por mim Pulicado no Jornal do Pico em janeiro do corrente ano.

A propósito do Programa do XI Governo Regional dos Açores

No Programa do XI Governo Regional dos Açores, aprovado na Assembleia Regional no plenário de Novembro passado, pode ler-se no capítulo IV.8.2 – Transportes marítimos, a seguinte afirmação: “ Fusão das duas empresas regionais de transporte marítimo de passageiros.” Afirmação com a qual confesso estar de acordo.

Vejamos contudo o enquadramento histórico das duas empresas – Atlânticoline e Transmaçor:

A Transmaçor surgiu por iniciativa de um Governo Regional liderado pelo PSD o qual, juntando a Empresa de Lanchas do Pico, a Empresa Açoreana de Transportes Marítimos, a Transcanal e o próprio Governo Regional, constituiu a nova empresa e mandou construir os navios Cruzeiro do Canal e Cruzeiro das Ilhas.

Dos inestimáveis serviços prestados às populações do Triângulo e do Grupo Central pela Transmaçor e pelas empresas que lhe deram origem, tal é a sua relevância e reconhecimento público, que nada mais há a acrescentar, exceto que movimenta cerca de 400 mil passageiros ano.

A Atlânticoline foi constituída por iniciativa de um Governo Regional do PS com capitais exclusivamente públicos e tendo por finalidade gerir, e bem, o trafego de viaturas e passageiros inter-ilhas e ainda mandar construir novos navios. Quanto à construção dos novos navios é melhor nem falar e quanto ao movimento de passageiros deverá ser de cerca de 50 mil ano. 

Em legislatura que já lá vai e aquando da constituição da Atlânticoline, porque era percetível o rumo que a Transmaçor levava, não restavam dúvidas de que a mesma, mais cedo do que tarde, viria também inevitavelmente parar à esfera pública. Como já nessa altura se percebia, e se conversou, futuramente as duas empresas, que têm o mesmo objeto, teriam de ser agregadas numa única e, por isso, a sede da Atlânticoline ficou na Horta de onde foi posteriormente retirada.

Acontece que é a Transmaçor quem tem movimento real e permanente de passageiros, enquanto a Atlânticoline tem, embora importante, um movimento residual e sazonal, limitado à gestão de dois contratos anuais, pelo que seria um erro histórico imperdoável que a nova empresa, resultante da fusão destas duas, não ficasse sediada na Horta.

Ir por onde se pode e deve e não por onde se quer - Publicado no Jornal do Pico a 6 de dezembro de 2013

Ir por onde se pode e deve e não por onde se quer

 A sessão plenária da semana passada da Assembleia Legislativa Regional foi dedicada ao debate e votação dos Plano e Orçamento Regional Anual para 2014. Apesar de um debate muito morno, os documentos foram aprovados por larga maioria.

 

Não sendo um plano de investimentos uma mera elencagem de projetos e ações não deixa, contudo, de ser a planificação da execução material do investimento público para o ano em causa. No que ao Pico diz respeito, os documentos analisados sintetizam os compromissos assumidos com os Picoenses, procurando dar resposta às necessidades sentidas e cumprindo compromissos, fundamentais para o nosso desenvolvimento.

 

Não deixou contudo de ser estranho que, sendo as duas grandes inovações do Plano o “HUB” Atlântico e o Plano Integrado de Transportes, dos mesmos pouco ou nada se tenha falado. Falta de convicção ou incerteza relativamente aos resultados finais?

Relevante foi a abordagem, embora ligeira, ao projeto COSTA – CO₂ & Ship Transport Emissions Abatement by LNG – que visa desenvolver condições quadro para a utilização de Gás Natural Liquefeito (LNG) como combustível em navios, substituindo o fuel, e que poderá vir a ser importante no tráfego interno e na cabotagem insular, mas é irrelevante para efeito de estabelecimento de um “HUB” Atlântico.

A integração dos portos dos Açores em cadeias logísticas internacionais, se possível, é desejável. Todavia, deve constituir-se como primeira preocupação melhorar o que já temos, dando a algumas infraestruturas o destino para que foram concebidas, racionalizando e melhorando serviços.

Nesse sentido, podíamos e devíamos passar a efetuar o abastecimento de graneis líquidos às ilhas da Graciosa, de S. Jorge, do Pico, do Faial e das Flores/Corvo, a partir do Terminal de Graneis Líquidos da Praia da Vitória, em contentores cisterna, incentivando e incrementando o mercado interno. O atual navio que efetua esse abastecimento, a granel, custa 4M€ por ano. O quadro que se segue exemplifica, para cada porto, o potencial de crescimento.

	TOTAL 3 ANOS		CIATERNA DE
ILHAS	2010/2011/2012	MÉDIA ANUAL	20.000	IDA E VOLTA
Terceira	3.200.000	1.066.667	53	107
Pico	62.851.016	20.950.339	1.048	2.095
Faial	89.640.291	29.880.097	1.494	2.988
Graciosa	18.086.149	6.028.716	301	603
S. Jorge	44.197.165	14.732.388	737	1.473
Flores/Corvo	16.301.329	5.433.776	272	543
TOTAL			3.905	7.809

 

TOTAL 3 ANOS

201072011/1012   -  Total de combustível descarregado em cada porto nos 3 anos referidos;

MÉDIA ANUAL    -    Média do combustível descarregado em cada porto nos 3 anos referidos;

CISTERNA DE

20.000                   -  Contentor cisterna de 20 pés com capacidade para 20.000 litros;

 

IDA E VOLTA      - O contentor cisterna faz sempre dois percursos; na ida cheio e no regresso vazio.

 

Libertando-nos do custo inerente ao fretamento do atual navio, ficamos com capacidade financeira para apoiar a aquisição do equipamento de transporte que tem uma vida útil de cerca de vinte anos, e libertamos fundos para pagar o transporte que será anualmente inferior a metade do custo de fretamento do navio, atualmente, ao serviço.

Por tudo isso sugiro que façamos o possível, tentemos o impossível, esqueçamos os milagres.

Intervenção sobre Transportes Marítimos proferida no plenário da ALRAA em 27 de novembro de 2013

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

 

PLANO REGIONAL ANUAL 2014

 POLÍTICA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS

 

   

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo

 

Um dos segmentos de transporte mais importantes para a indústria e para a logística, o transporte marítimo, ainda não tem todo o seu potencial devidamente utilizado. A sua importância está diretamente ligada à intermodalidade, à geração de novos empregos, ao aumento da movimentação de cargas na Região e fora dela e ao fortalecimento do setor da logística no mercado nacional e regional.

 Apesar de todas as dificuldades que enfrenta – com alguns portos ainda inadequados, burocracia e altas tarifas, falta de normalização de procedimentos, para citar apenas algumas - o setor movimenta mais de 90% de todas as trocas comerciais da Região. Não é fácil, mas é possível imaginar o quanto, em termos de desempenho, se pode melhorar se se centrar a preocupação no desenvolvimento de um trabalho efetivo que altere este quadro.

O transporte marítimo, se modernizado e adequado às exigências de um mundo globalizado, pode diminuir distâncias internas e externas e, ainda, ser decisivo na consolidação do mercado interno para além de potenciar o aumento do comércio com os demais mercados.

Mostrar preocupação com o desenvolvimento dos transportes não chega. Importa ter presente que somente usando várias formas de transporte, com custos reduzidos e menor tempo para deslocar as cargas, se poderão diminuir preços, fortalecendo o consumo interno e fomentando as exportações.

Possuir uma frota mercante bem dimensionada, coisa que Portugal se encarregou de destruir ao longo dos últimos 40 anos, é uma questão não só de desenvolvimento social e comercial mas, também, de segurança e estratégia. As empresas de transportes marítimos constituem-se como ativos fundamentais do desenvolvimento económico e da independência de qualquer país digno desse nome. Para o setor da logística, o transporte marítimo também significa crescimento e emprego. É um mercado vastíssimo e, no caso português, se excetuarmos o tráfego para as Regiões Autónomas, praticamente inexistente, quando considerada a magnitude do potencial em jogo.

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo

 

 A União Europeia desempenha hoje um papel fundamental no negócio internacional do shipping dado que mais de 40% da frota mundial é controlada por Armadores seus. Esta posição representa também um instrumento económico e social de grande relevo, considerando que 80% do comércio mundial é transportado por via marítima. Neste negócio, Portugal, infelizmente, por falta de frota e não só, não desempenha qualquer papel relevante.

 

 

Importa, também, realçar que, de acordo com dados da própria União Europeia, o transporte marítimo, juntamente com os portos, constituem um vetor âncora de fundamental importância para a existência e desenvolvimento dos “clusters marítimos” cada vez mais considerados como elementos de grande impacto na dinamização económica e na criação de emprego especializado.

 

Como é sabido, as novas e gigantescas comportas do Canal do Panamá e o alargamento do Canal do Suez associadas ao degelo do Ártico e ao facto de já desde o Verão de 2008 estar desobstruída e portanto navegável, embora condicionada, a chamada Passagem do Nordeste, que, ligando os Oceanos Atlântico e Pacífico ao longo da costa norte da Sibéria, diminuirá em cerca de 15 dias as ligações marítimas entre a China e os principais Portos Europeus, introduzirão profundas alterações no tráfego marítimo internacional, quer no que diz respeito à carga contentorizada quer no que diz respeito ao turismo de cruzeiros, embora, no último caso, com muito menos incidência.

 

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo

 

        O petróleo barato acabou. A maioria do petróleo ainda por explorar está em águas profundas ou sob o gelo. O peso dos custos com combustível na conta de exploração dos navios, mais do que duplicou ao longo das últimas décadas.  Por essa razão o tempo do petróleo como combustível no transporte marítimo terá também que chegar ao fim. Tal está a acontecer de forma muito mais brusca e desagradável do que era previsível e desejável.

 

        Impulsionada pela União Europeia e pelos Estados Unidos da América a nova legislação internacional sobre limites no controlo de emissões de óxidos sulfurosos, óxidos nitrosos e material particulado, não será cumprida com a utilização dos combustíveis tradicionais. As soluções alternativas residem na utilização de ULSD- combustível diesel de ultra baixo teor de enxofre ou LNG- gás natural liquefeito. O primeiro caso, ULSD, por si só não assegura uma solução global sendo que, o grande problema, reside no facto de ser muito mais caro. O segundo caso, LNG, apresenta-se como uma solução mais lógica dado que o LNG é constituído essencialmente por metano (CH4) o qual quando arrefecido a uma temperatura próxima dos -162ºC contrai o seu volume numa proporção de 600:1, formando um líquido criogénico, adequado ao armazenamento e transporte.

 

        Claro que subsistem enormes desafios a ultrapassar nomeadamente no que diz respeito à utilização de aços especiais extremamente caros e, também, ao facto de a proporção relativa de capacidade energética do LNG versus Diesel, implicar ser necessário transportar cerca de 1,6 vezes o volume de gás para percorrer a mesma distância que seria possível com Diesel. A combustão do LNG é indiscutivelmente mais limpa e será, seguramente, o futuro. Estima-se que 80% dos navios existentes venham a ser substituídos nas próximas décadas.

 

        É neste contexto que surge o projeto COSTA – CO₂ & Ship Transport Emissions Abatement by LNG – que visa desenvolver condições quadro para a utilização de Gás Natural Liquefeito (LNG) como combustível em navios, substituindo os combustíveis navais tradicionais o que poderá vir a ser relevante no tráfego interno e na cabotagem insular e cujos primeiros passos no Atlântico Norte se prevêem aconteçam a partir de 2020.

 

 

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo

 

Como já várias vezes afirmei, um plano de investimentos no sector dos transportes não pode ser uma mera elencagem de projetos e ações. O carácter meramente indicativo de um plano de investimentos no sector dos transportes só faz sentido se a ele estiver associado, para o médio e longo prazo, um plano sustentado de desenvolvimento do sector, envolvendo toda a cadeia logística, respetivas redes de infra-estruturas e de custos reais, elaborado em estreita associação com o processo de desenvolvimento socioeconómico da Região, capaz de projetar o sector, dotado de uma estrutura permanente de gestão e de sistemas de informação fiáveis, exigindo-se da administração pública o funcionamento articulado para que, eliminando redundâncias e ineficiências, se atinjam níveis superiores de desempenho, próximos dos grandes centros logísticos.

 

Contudo, nada funcionará satisfatoriamente se relativamente ao sector público empresarial regional, refiro-me, neste caso, concretamente às empresas públicas diretamente envolvidas na gestão de infra-estruturas portuárias e/ou a sistemas de transporte marítimo, a Região, enquanto acionista, não se limitar à nomeação das administrações, à aprovação do plano estratégico, deixando aos administradores nomeados e só a estes a responsabilidade pela sua execução. Esta é, aliás, a única forma de se lhes poder exigir responsabilidades, coisa a que, infelizmente, não estão habituados.

 

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo

 

Os documentos em análise – Plano Regional Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 – no que aos transportes marítimos diz respeito, sintetizam, por um lado, os compromissos assumidos com os Açoreanos e, por outro lado, procuram dar resposta ao que, em termos de mobilidade marítima, são as necessidades sentidas.

 

A proposta de Plano Integrado de Transportes por mim aqui referida em 2001 e ao qual na altura eu denominei de Plano Sustentado de Transportes já lá vão alguns anos, como instrumento de integração funcional dos diferentes meios de transporte é, na minha modesta opinião, o aspeto mais relevante e inovador deste Plano. As obras concluídas, em fase de conclusão ou a iniciar, cuja elencagem escuso de enumerar, basta olhar para o documento, são sem dúvida importantes e constituem-se como uma marca indelével do esforço dos Governos Regionais Socialistas para dotar a Região das infraestruturas bases indispensáveis ao seu desenvolvimento. Fica a faltar o plano estratégico de desenvolvimento de cada porto e fica, também, a sugestão de que os mesmos deveriam ser elaborados em simultâneo com o plano integrado de transportes.

 

Só um Plano Integrado de Transportes poderá levar à construção de um modelo otimizado que permita conseguir uma melhoria significativa da eficiência global do sistema de transporte, criando uma relação duradoura e ganhadora entre um crescimento económico continuado e um ambiente melhor. Contudo, não convém ter ilusões; a descontinuidade territorial nunca permitirá funcionalidades intermodais tal como as conhecemos em alguns territórios continentais.

 

O Plano Integrado de Transportes deverá ter como objetivo a necessidade de uma mudança efetiva para políticas de transporte com melhor equilíbrio, sustentáveis, transparentes em todos os subsectores, potenciadoras da intermodalidade possível, privilegiadoras de medidas preventivas e orientadoras do sector em detrimento das medidas corretivas a posteriori.

 

        

Tal plano terá de articular, num quadro estratégico de desenvolvimento, as dinâmicas de alteração de cada ilha, bem como a capacidade de reação dos agentes económicos locais para marcarem o ritmo e o sentido das mudanças, sem esquecer, contudo, que o todo é maior do que a soma das partes ou seja, sem permitir que as pressões locais, embora por vezes legítimas, se sobreponham à definição e implementação de princípios e objetivos de melhoria da mobilidade e das condições de vida de todos os Açoreanos, não deixando ninguém para trás.

 

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo

 

Façamos o possível, tentemos o impossível, esqueçamos os milagres.

 

 

 

Tenho dito!

 

 

 

Horta, Sala das Sessões, 27 de Novembro de 2013

 

O Deputado Regional: Lizuarte Machado

Presidente de todos ou apenas de alguns? - Publicado no Jornal do Pico a 8 de novembro de 2013

Presidente de todos ou apenas de alguns?

Desde a Idade Média até ao início do século XIX, a maioria das câmaras  era presidida por um juiz que, além das funções judiciais, tinha também funções administrativas.

Administrativamente, as reformas de Mouzinho da Silveira  introduziram, em 1832, em cada município, a figura do provedor do concelho, substituindo o juiz de fora como magistrado administrativo. O presidente da câmara municipal - órgão representativo municipal - passou a ser eleito de entre um dos seus vereadores. O presidente da câmara passou a ser o chefe do executivo municipal.

A Monarquia Constitucional consagrou a separação de poderes, levando à distinção entre a função administrativa e a judicial. A nível local, a função judicial passou a ser exercida por tribunais e juízos, totalmente separados das câmaras municipais.

Com o Código Administrativo de 1936,  os presidentes das câmaras municipais - um pouco como os antigos juízes de fora - dispunham do duplo estatuto de representante do governo central e de chefe do executivo municipal.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 voltou a retirar aos presidentes das câmaras o estatuto de magistrado administrativo - função que, aliás, desapareceu ao nível concelhio - voltando aqueles a ser apenas chefes do executivo municipal, eleitos por sufrágio direto e universal logo, ética e moralmente investidos como presidentes de todos os munícipes e não apenas de alguns.

Esta pequena resenha histórica serve apenas para que melhor se entendam as inacreditáveis afirmações, que transcrevo, do Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico na ato de tomada de posse, “Depois de um fortíssimo investimento na Piedade, que foi ignorado e depreciado pelos eleitores daquela freguesia, a Câmara municipal incidirá a sua ação na freguesia das Ribeiras, a segunda maior freguesia do concelho em população e área, mas a primeira no esquecimento de certos políticos regionais que só se preocupam com as duas pontas da ilha, como é exemplo as obras de reparação da estrada regional acima de Santa Cruz, que se estivesse na Madalena ou na Piedade já tinha sido concluída há meses.”

Convém lembrar que não foram os políticos regionais que se esqueceram das Ribeiras como o provam a construção de casas de aprestos, do posto de recolha, da colocação de máquina de gelo, da colocação de grua de grande capacidade, da proteção frontal do estacionamento de embarcações, do alargamento e pavimentação do ramal, da cedência de instalações para o Clube Náutico, etc. e que o investimento na Piedade é, também, em mais de 85% da responsabilidade e iniciativa desses mesmos políticos regionais.

Convém ainda lembrar que o tom azedo do “senhor” presidente da Câmara, próprio de quem, sem sentido de responsabilidade, não entende que é mais difícil gerir vitórias do que digerir derrotas, se deve apenas ao facto de, durante quatro anos, não ter sido capaz de concretizar nenhum dos compromissos que tinha assumido com os Ribeirenses, com exceção, vá-se lá saber porquê, dos apoios ao Ribeirense e de não ser capaz de, como um “homenzinho” responsável que devia ser, se conseguir justificar, sem, de forma falsa e indelicada, afrontar quem nada tem a ver com os seus próprios erros.

Vivemos felizmente num Estado de Direito, ainda que alguns o não consigam entender. O resultado eleitoral da Piedade é bem o exemplo de que o que se diz ou melhor, o que se não deve dizer, tem por vezes mais impacto do que a obra feita sem nunca esquecer que o voto é a expressão genuína e livre de um povo e que como tal deve ser respeitado.

A política é para todos mas, infelizmente, nem todos são para a política.

LABORATÓRIO REGIONAL DE ENOLOGIA DOS AÇORES. QUE FUTURO?

Laboratório Regional de Enologia dos Açores. Que futuro?

Foi com enorme satisfação que tomei conhecimento das declarações do Secretário Regional dos Recursos Naturais o qual “destacou os bons resultados da atividade vitivinícola verificados na ilha do Pico, que contribuem já para o desenvolvimento económico dos Açores, designadamente, no que diz respeito à produção de uva e de vinho e à sua relação, por exemplo, com o Enoturismo”, lembrando ainda “ajudas significativas provenientes de vários programas específicos, como o Prorural, o Vitis e o Leader e os apoios ao investimento que estão disponíveis para os vitivinicultores açorianos“.

Convém lembrar que foi justamente por se ter presente o desenvolvimento da atividade vitivinícola verificado na ilha do Pico que o Laboratório Regional de Enologia (LRE) surge, na sequência da Resolução do Conselho de Governo nº 33/2008 de 5 de Março que autoriza a abertura do concurso público com vista à adjudicação da empreitada da sua construção, nesta Ilha. O LRE é uma infraestrutura com novecentos metros quadrados que custou cerca de 1,2 milhões de euros e que foi construído tendo presente a experiência de vários laboratórios do país, de forma que o seu layout fosse o mais adequado para as funções a desempenhar.

Iniciou o seu funcionamento com os equipamentos que vieram do Laboratório de Enologia do SDAP. Nomeadamente: Winescan, densímetro eletrónico, titulador automático, destilador, banho-maria, ultrassons, balanças, sistema de desmineralização de água, buretas e todo o material corrente de um laboratório de físico-química. Desde a sua entrada em funcionamento até hoje, houve um reforço no seu apetrechamento com: um destilador de vapor, uma caixa escura com lâmpada de ultravioleta, um espectrofotómetro, um cromatógrafo gasoso, espectrómetro de absorção atómica, uma balança analítica e um sistema de produção de água ultrapura.

O LRE, dadas as suas enormes potencialidades, está/continua, contudo, muito longe de dele se retirar o maior proveito possível. É urgente dar início ao seu processo de acreditação - tal como já está a acontecer com a Comissão Vitivinícola Regional. Só um LRE com métodos de ensaio acreditados poderá ser uma referência nacional e ter na venda de serviços uma importante fonte de receitas.

Importa pois ultrapassar alguns constrangimentos. É certo que, embora muito já tenha sido feito, ainda faltam alguns equipamentos fundamentais - a acreditação, a falta de pessoal especializado e de software de gestão laboratorial são os mais relevantes. Pôr mãos à obra é o que se pede e se exige para conclusão deste processo que muitos proveitos trará à nossa Região.

AUTÁRQUICAS 2013 - Publicado no Jornal do Pico a 13 de setembro de 2013

 

Autárquicas 2013

Domingo, 29 do corrente, é dia de eleições para os Órgãos Autárquicos. Nunca é demais lembrar que é dever de todo o cidadão votar, cumprindo assim o mais importante ato e usando o mais poderoso instrumento que a democracia e a liberdade lhe proporcionam – o voto.

É claro que a campanha eleitoral já há muito começou e a maioria das listas já está apresentada. Como é habitual, os candidatos, ou não fossem candidatos - eu também já o fui várias vezes - garantem apresentar-se ao eleitorado ou com novos projetos, projetos de mudança, se é a primeira vez que concorrem; ou com a mesma frontalidade, a mesma seriedade e o mesmo empenho com que sempre o têm feito, se são candidatos de continuidade. Uns e outros sempre e só com um único objetivo; mudar o Pico para melhor.

Ninguém duvide que os propósitos são nobres e na generalidade dos casos autênticos, falo de experiência feita. Todos têm, é suposto terem, consciência de que nem tudo está feito. Porém, todos devem ter consciência de que apesar de o Pico, fruto do investimento dos Governos Regionais, das Autarquias Locais e da capacidade de iniciativa dos seus cidadãos, já não ser o mesmo de há algumas décadas atrás, também ainda não atingiu o grau de desenvolvimento que todos desejaríamos e que permitiria responder aos picoenses de forma satisfatória, não deixando ninguém para trás.

 Para uns, o trabalho feito é a prova de que continuam a merecer a confiança do eleitorado. Obras mal projetadas e mal executadas, feitas e refeitas várias vezes e alcatrão que não chegou onde devia, mas que chegou a currais de porcos são coisas que agora não convém lembrar, não vá o diabo tecê-las - é que, como sabemos, nem sempre o trabalho feito faz prova de merecimento de confiança.

Para outros, porque novos na função e, em alguns casos, na faixa etária, é a energia da juventude e a confiança no futuro, a par da integridade e credibilidade que por enquanto ninguém põe em causa, a par de novas ideias, que nem sempre são assim tão novas, tal como alguns velhos? candidatos, quer na idade quer na função que, do seu ponto de vista os credibiliza e faz merecer a confiança do eleitorado.

Há que, com originalidade, inovação e sentido crítico, cortar com práticas do passado, pugnar pela defesa da verdade e da transparência, mesmo quando tal possa incomodar alguns, e avançar só com propostas credíveis e exequíveis, não embalando na falsidade e na mentira prometendo o mar e o fundo quando nem “nadar” sabem. 

Seja como for é meu desejo que os novos eleitos sejam capazes de representar um potencial de progresso, pondo toda a sua energia e criatividade ao serviço do Pico e dos Picoenses, que bem merecem e desejam.

SITUAÇÃO DA LACTOPICO/TRANSFORMAÇÃO DO LEITE NO FAIAL

É de todos conhecida a situação atual da LACTOPICO. Contudo, nunca é demais lembrar que esta cooperativa deve três milhões de euros à banca, deve um milhão de euros aos produtores de leite – donos da cooperativa – tem também dívidas a fornecedores e tem custos de funcionamento, fixos mensais, de cerca de sessenta e cinco mil euros.

Lembro, mais uma vez, que os apoios governamentais entre 2007 e 2012 ascenderam a 4.020.969,00€. Lembro também que ao longo de todos esses anos foram os cooperantes – produtores de leite e donos da cooperativa – quem, legitimamente, elegeu os corpos sociais que levaram a cabo a sua gestão e pela qual são responsáveis.

Não é por acaso que não afirmei - únicos responsáveis. Estou convicto que os anteriores Governos Regionais ao não acompanharem o destino das verbas que para a Lactopico, e outras cooperativas, foram transferidas, são também, no mínimo por omissão, corresponsáveis pela situação atual.

Bem sei que a proposta de enviar o leite para o Faial foi feita pela Direção da Lactopico e que foi complementada com a proposta de um novo paradigma para a transformação futura do leite no Pico. Não querendo, por falta de conhecimentos técnicos, pronunciar-me sobre a proposta da Direção da Lactopico, direi que a solução encontrada, do ponto de vista económico/financeiro – recuperação e reconversão da fábrica atual – se devidamente enquadrada, redução dos custos fixos para menos de metade e produção de queijo de maior valor acrescentado, é, indiscutivelmente, a melhor solução.

 Assim sendo, ater-me-ei ao envio do leite para o Faial, tendo obviamente presente que o Governo Regional se comprometeu a apoiar o transporte e a garantir a manutenção dos postos de trabalho.

Transportar 7 Milhões de litros de leite por ano para o Faial custa cerca de 320 mil euros – 131 mil euros de transporte terrestre no Pico e no Faial, 98 mil euros de transporte marítimo, 90 mil euros de amortização anual das cisternas criogénicas – sem considerar a operação portuária.

Acresce que a manutenção da garantia dos postos de trabalho, garantia que não é legalmente possível assegurar porque, findo os cursos de formação em que eventualmente venham a ser integrados, não há forma legal de manter qualquer tipo de apoio a não ser o subsídio de desemprego. Partindo contudo do pressuposto de que tal seria possível, o custo anual será da ordem dos 280 mil euros/ano.

Em síntese, a laboração do leite da Lactopico no Faial teria um custo anual total de cerca de 320 mil euros mais 280 mil euros de trabalhadores inativos. Ninguém de boa-fé acredita que esta possa ser uma solução provisória e quando deixar de o ser, deixarão também de existir apoios ao transporte e esse será o primeiro passo para o fim da produção de leite no Pico.

Assim sendo, devo deixar claro que sou absolutamente contra a solução proposta, sendo meu entendimento que com metade deste montante, devidamente protocolado e acompanhado, é possível manter a laboração no Pico – a comissão técnica garantiu ser possível laborar o leite no Pico duranta a fase de transformação da fábrica existente – e manter os trabalhadores no ativo durante o tempo necessária à implementação da nova solução.

A Propósito da Reestruturação de Serviço Regional de Saúde - Publicado no Jornal do Pico a 19 de julho de 2013

A propósito da reestruturação do Serviço Regional de Saúde

“A saúde é um direito humano fundamental que nenhuma reestruturação pode pôr em causa.”

Passadas mais de três décadas de funcionamento do Serviço Regional de Saúde, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, e da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que, em desenvolvimento dos princípios estabelecidos pela Lei de Bases da Saúde – Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto – veio reforçar a garantia de acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde, promovendo modelos de organização adequados à nossa realidade geográfica, evidenciando-se a adequação do Serviço à realidade «ilha», unidade base da organização, administração e prestação de cuidados, procurando dar localmente o máximo de respostas às necessidades de saúde dos seus utentes.

A entrada em vigor da Portaria n.º 43/97, de 26 de Junho incrementou de forma regular a deslocação de médicos da carreira hospitalar aos Centros de Saúde do Pico, abrindo caminho a uma prestação de cuidados de saúde integrados e sequenciais e provou que a gestão local é a mais eficaz.

Criada pelo Decreto Regulamentar Regional nº35/2002/A, de 21 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 16/2003/A a Unidade de Saúde da Ilha do Pico tem como atribuições gerais a promoção da saúde na sua área geográfica e o desenvolvimento de atividades de vigilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria da qualidade dos cuidados e de avaliação dos resultados da sua atividade.

Não obstante a importância e a necessidade de serem ainda encontradas soluções para algumas questões pontuais, o Pico conseguiu, com a criação da Unidade de Saúde da Ilha, operacionalizar o sistema local de saúde.

A proposta de Restruturação do Serviço Regional de Saúde que agora se discute apresenta um conjunto de ideias interessantes e outras ainda pouco desenvolvidas. As interessantes não são novidade e as pouco desenvolvidas são, globalmente, desajustadas. É demasiado genérico para poder ser analisado em profundidade. Nele não é feito um diagnóstico da situação atual da saúde, sendo que os únicos dados conhecidos são o déficit e a dívida.

Sem esse diagnóstico da situação atual, torna-se impossível avaliar a relação custo/beneficio das medidas propostas, sendo também, pelas mesmas razões, impossível propor, conscientemente, outras medidas. O conhecimento da Carta de Saúde, de 2007, poderia ter sido uma excelente ajuda.

É certo que trazer este assunto à discussão pública foi um compromisso por nós assumido, mas também é certo ser nosso compromisso político descentralizar serviços e criar condições para novas acessibilidades. Se o primeiro está a ser cumprido o mesmo não se pode dizer do segundo porque ao desvalorizar os cuidados primários e retirar serviços de proximidade irá, seguramente, dificultar a vida de muitos açoreanos.

A proposta não responde a questões vitais e universalmente consagradas como sejam:

·        Universalidade/cidadãos abrangidos;

·        Integralidade/garantia de todos e prestação a todos;

·        Acessibilidade;

·        Equidade/igualdade dos cidadãos ao acesso;

·        Eficiência/boa gestão/sem desperdícios.

Por tudo isto, estou convicto de que esta proposta ainda não possui o desenvolvimento necessário para ser colocado em discussão pública e que, antes de tal acontecer, deveria ter sido, internamente, melhor analisada e debatida. Faço votos de que de toda esta discussão saia uma reforma que corresponda aos nossos compromissos eleitorais e à matriz do Partido Socialista.

No que diz respeito aos partos no Pico, importa clarificar que não é verdade que a Organização Mundial de Saúde afirme que não são seguras as maternidades que realizem menos de 1500 partos por ano.

 

São muitos os países que estão a reconhecer o erro de terem perdido nas últimas décadas as competências existentes e procuram desenvolver de novo programas de maternidades de proximidade quando existe um baixo risco obstétrico, com um balanço equilibrado entre as opções da mulher e da sua família e a segurança necessária em contexto de equidade e serviço público. Esta questão tem particular relevância num ambiente insular territorialmente descontínuo.

 

As unidades obstétricas mais diferenciadas são absolutamente necessárias apenas para os partos de risco (materno ou fetal) e tiveram um papel importante para aumentar a sobrevivência de grandes prematuros e recém-nascidos muito doentes. Contudo, contribuem também para que haja uma maior probabilidade da grávida ser sujeita a intervenções invasivas mesmo em partos de baixo risco para além de que vários estudos demonstram que as pequenas maternidades são seguras e mostram indicadores semelhantes aos das grandes maternidades. Querer tornar o parto num ato estritamente médico e potencialmente patológico é um desvio do que devem ser os cuidados médicos de base e proximidade.

 

Pode portanto assumir-se, porque científica e estatisticamente comprovado, que o parto de proximidade é clinicamente aceitável desde que seja de baixo risco, avaliado pelos parâmetros institucionais; a mulher o deseje, assumindo o risco; haja profissionais qualificados (já ocorreu a transposição para o Direito português da legislação europeia que confere às Enfermeiras com a Especialidade de Saúde Materna e Obstétrica a competência para realizar partos de baixo risco) e existam mecanismos de transporte de emergência, ou resposta local, para os casos pouco frequentes em que o risco se desenvolve intraparto.

 

Deste modo, não é visível qualquer impedimento científico para que se não cumpra o compromisso assumido e se possa voltar a nascer no Pico. Não cumprir o compromisso seria uma falha imperdoável.